Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, em cumprimento no disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano ficam obrigados a manter os padrões de potabilidade vigentes. Art. 2º - Compete ao órgão estadual de controle ambiental fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo, no exercício desta fiscalização, intimar o responsável a proceder à limpeza dos reservatórios e a realizar análise em laboratórios credenciados pela autoridade competente. Parágrafo 1º - O resultado dessas análises deverá ser remetido ao órgão fiscalizador e divulgado aos usuários do estabelecimento. Parágrafo 2º - Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do estabelecimento, para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta Lei. Art. 3º - A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas ou credenciadas pelo órgão fiscalizador. Parágrafo único - Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder a limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios. Art. 4º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de reservatórios de água destinados ao consumo humano. Parágrafo único - Ficam sujeitos a este programa todos os prédios públicos e particulares no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 5º - A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado, a ser criado, dá lugar às penalidades de multa e, nos casos mais graves, de interdição. Parágrafo 1º - As multas variarão de 1 (uma) a 200 (duzentas) UPR/RS. Parágrafo 2º - Poderá ser estipulada multa diária por circunstâncias consideradas agravantes. Parágrafo 3º - Quando for constatada anormalidade que ocasione grave risco à saúde pública, poderá ser aplicada a penalidade de interdição do reservatório, a qual será mantida até que o órgão fiscalizador declare sanadas as irregularidades. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de novembro de 1992. (DOE de 06.11.92) |
